Legislação

A legislação mais relevante, no que se refere à actividade e ao historial da Electra, é a seguinte:

 

Relativamente à actividade:

Lei de bases do sistema eléctrico – Decreto-lei nº 54/99, de 30 de Agosto.

Lei de bases dos sistemas de produção e distribuição de água e da recolha, tratamento e reutilização de efluentes líquidos– Decreto-lei nº 75/99, de 30 de Dezembro (publicado em Março de 2000).

Estatuto legal da Agência Reguladora Multisectorial (ARM) – Decreto-lei nº 76/99, de 30 de Dezembro (Publicado em Março de 2000).

Regime jurídico das Agências Reguladoras Independentes – Lei nº 20/VI/2003, de 21 de Abril.

Lei do investimento externo – Lei nº 89/IV/93, de 13 de Dezembro.

Regulamentação dos processos de autorização do investimento externo – Decreto regulamentar nº 1/94, de 3 de Janeiro. 

Lei Defesa do Consumidor – Lei nº88/VI/2006 de 9 de Janeiro de  2006.

Normas visando a prevenção, controlo e o combate à fraude e/ou furto de energia eléctrica. -  Decreto-lei nº30/2008.

Lei nº21/VIII/2012 ( B.O. de 19 Dezembro 2012) - Altera os artigos 5º,10º e 11º Lei nº88/VI de 9 de Janeiro 2006, que consagra regras as que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem a protecção do utente.

Lei 24/VIII/2013 de 21 de Janeiro 2013 - ( B.O. de 29 Janeiro 2013) - Referente a “Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP)” ( B.O. de 29 Janeiro 2013).


Relativamente ao historial:

Constituição da Central Eléctrica do Mindelo (CEM) – Decreto nº 88/76, de 2 de Outubro.

Constituição da Junta Autónoma das Instalações de Dessalinização de Água (JAIDA).

Constituição da Electricidade e Água do Mindelo (EAM) Decreto nº 61/78, de 12 de Agosto.

Constituição da Central Eléctrica da Praia (CEP) – Decreto nº 88/76, de 2 de Outubro.

Constituição da Electricidade e Água do Sal (EAS) – Decreto nº 62/78, de 12 de Agosto.

Constituição da Electra E.P. – Decreto-lei nº 37/82, de 17 de Abril.

Transformação da Electra E.P. na sociedade anónima. ELECTRA S.A.R.L. – Decreto-lei 68/98, de 31 de Dezembro.

Processo de privatização da Electra S.A.R.L. – Decreto-lei 72/98 de 31 de Dezembro.

 

Relativamente à qualidade: 

As Bases do Sistema Nacional de Qualidade de Cabo Verde - Decreto-lei nº 08/2010 de 22 de Março.

Contactos

Tel. Mindelo: +(238) 230 30 30
Tel. Praia: +(238) 260 34 50
E-Mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Website: www.electra.cv

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